NOTA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016

NOTA DO CNAS CONTRÁRIA A PEC 241/2016

Em virtude do andamento do Projeto de Emenda Constitucional 241/2016, que restringe os gastos públicos por vinte anos, com base no orçamento executado de 2016. Considerando as metas pactuadas no Plano Decenal da Assistência Social e entendendo que terá um resultado desastroso para as políticas da Assistência Social, da Saúde, da Previdência Social e da Educação. A PEC 241 pretende instituir um novo regime Fiscal para a União, e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da União em valores reais, ou seja, apenas poderá ter gasto o valor do ano anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA. Em resumo, a PEC 241/2016 apresentada, determina que a despesa da União do ano de 2036 será a mesma de 2016, em termos reais. O Sistema Único de Assistência Social é um Sistema Público relativamente novo, datado do ano de 2005 e ainda se encontra em fase de consolidação e de afirmação, portanto os efeitos para essa política serão ainda mais danosos, em face aos impactos, visto que a Assistência Social não tem vinculação orçamentária constitucionalmente definida. Diante do exposto o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se posiciona contrariamente à aprovação da PEC 241/2016 pelo Congresso Nacional.

Conselho Nacional de Assistência Social

A nota em formato PDF pode ser baixada aqui:

Nota-do-cnas-pec-241-pos-plenaria.PDF

Confira os assuntos que serão abordados nas reuniões do CNAS

Confira os assuntos que serão abordados nas reuniões do CNAS

Com uma agenda de trabalho que percorre a semana inteira, os conselheiros do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) se reúnem a partir da próxima segunda-feira, dia 12. A reunião inicia-se com o acompanhamento da proposta de regulamentação do Decreto nº 8.805/2016, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, durante a Reunião Extraordinária da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda. Este tema também será discutido na quarta-feira (14) durante a 247ª Reunião Ordinária (RO) do CNAS.

A 247ª RO acontecerá de terça a quinta feira (13 a 15 de setembro), na ocasião será realizada a Mesa de Debate sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC que contará com a participação da Secretaria de Governo da Presidência da República e da Caritas Arquidiocesana de São Paulo/SP, convidados do CNAS para contribuir nas discussões.

Na sexta-feira será a vez do CNAS se reunir com os Presidentes dos Conselhos Estaduais e do Distrito Federal da Assistência Social durante a Reunião Trimestral, a ser realizada das 9h às 17h no CNAS, com o objetivo de disseminar informações sobre o Índice de Gestão Descentralizada e sobre a operacionalização do MROSC, aperfeiçoando o Controle Social sobre essas ações.

Todas as informações sobre as atividades do Conselho Nacional, bem como legislações e outras dados sobre a Política Nacional da Assistência Social estão disponíveis no site do CNAS (www.mds.gov.br/cnas).

Saiba Mais:

Local das reuniões – Esplanada dos Ministérios Bloco F, Anexo Ala “A” 1ª andar sala 108.

Download da Pauta da Reunião: http://www.mds.gov.br/cnas/Eventos_CNAS/reunioes-ordinarias/pautas/pautas-de-2016/pauta-da-247a-reuniao-ordinaria-12-a-16-09-2016.pdf/download

Conheça os prazos do calendário Orçamentário da Assistência Social

Conheça os prazos do calendário Orçamentário da Assistência Social

Os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, com os recursos destinados à Assistência Social, em setembro deste ano para o Poder Legislativo apreciar e votar até o dia 31 de dezembro. Essas etapas e prazos do Orçamento da Assistência Social são chamados de ciclo orçamentário, com calendário de ações que precisam ser cumpridas, devido sua relevância para garantir a manutenção do orçamento dos serviços e benefícios do Sistema Único da Assistência Social em toda a federação.

É papel do conselho democratizar o debate sobre o planejamento e orçamento para as ações de assistência social e cobrar o cumprimento da agenda orçamentária. Os conselhos são responsáveis pelo controle e aprovação do orçamento da Política de Assistência Social.

Nesse sentido, no mês passado, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enviou dois Ofícios Circulares aos Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS), alertando sobre prazos e a necessidade de assegurar a continuidade de recursos necessários para o cofinanciamento das Políticas de Assistência Social.

O primeiro ofício-circular solicita que os CEAS preveja recursos orçamentários, no exercício de 2017, com objetivo de realizar as conferências estaduais  e oriente também os municípios nesse sentido, além de  garantir a representação dos delegados eleitos na XI Conferência Nacional de Assistência Social.

O segundo ofício, enviado pelo CNAS aos CEAS e ao Distrito Federal recomenda que esses Entes fiquem atentos para a necessidade de garantir na aprovação da proposta orçamentária de 2017, a manutenção e/ou recomposição dos recursos orçamentários e financeiros da Assistência Social no âmbito do Estado e do Distrito Federal, de forma a preservar a continuidade da prestação dos serviços socioassistenciais do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Outra questão importante é o acompanhamento dos relatórios de atividades e das realizações financeiras dos recursos do Fundo, em cumprimento a Lei Orgânica da Assistência Social. Neste mês o CNAS aprovou a Resolução CNAS nº 14/2016 com o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do 2º trimestre referente ao exercício de 2016. No documento consta a tabela explicativa com todas as aplicações que foram executadas em abril, maio e junho de 2016 na área da Assistência Social. Trimestralmente o FNAS apresenta o Relatório para apreciação e aprovação do CNAS.

Saiba  mais:

Confira o Plano Plurianual (PPA) de 2016-2019:

http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ppa/PPA_2016_2019/lei/Lei13.249-2016.pdf

Veja o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2017/proposta/MSG144-pl.pdf

Fiquem atentos as ações referente ao orçamento que os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem proceder.

link ciclos orcamentarios 05-09-2016.png

Quadro disponibilizado na cartilha do Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS, oferecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) juntamente com o Centro de Estudos Internacionais sobre o Governo (CEGOV) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Censo SUAS 2016: fiquem atentos aos prazos!

 Censo SUAS 2016: fiquem atentos aos prazos!

O preenchimento do Censo do Sistema Único da Assistência Social (Suas) – Censo SUAS inicia este mês. Os Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal de Assistência Social devem começar a preencher o questionário no dia 26 de setembro, de acordo com calendário do Censo 2016.

O CNAS alerta a todos os Conselhos de Assistência Social sobre o prazo de abertura, encerramento e solicita que eles evitem deixar para o último dia o preenchimento do questionário.  No caso dos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal o prazo encerra no dia 18 de novembro.

Já os CRAS, CREAS, Centro Pop, Centro de Convivência, Centro DIA e Similares, Unidades de Acolhimento, Gestão Municipal e Estadual devem ficar atentos as datas de preenchimento disponibilizadas  no calendário do Censo SUAS abaixo.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDAS) realiza anualmente o Censo SUAS, sendo o órgão responsável pela coleta e divulgação dos dados.  O Ministério lembra que o não preenchimento do Censo SUAS pelo município produz sanções administrativas que podem levar ao bloqueio de recursos.

A finalidade do Censo é coletar informações sobre os serviços, programas e projetos de assistência social realizados pelos municípios e estados, bem como informações sobre a atuação dos Conselhos de Assistência Social, com objetivo de aprimorar o processo de gestão do SUAS.

Preenchimento: Basta acessar o link:
http://aplicacoes4.mds.gov.br/sagicenso/censosuas_2016/auth/index.php utilizar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede SUAS,  mesmo login e senha de acesso ao sistema CadSUAS. Qualquer divergência entrar em contato por meio do endereço eletrônico e-mail: vigilanciasocial@mds.gov.br.  Problemas relativos à senha de acesso poderão ser solucionados pelo telefone 0800 707 2003.


Calendário do Censo Suas

Questionário Abertura Encerramento
CRAS 12 de setembro 4 de novembro
CREAS
Centro POP
Centros de Convivência 26 de setembro 18 de novembro
Centro DIA e Similares
Conselhos (municipal e estadual)
Unidades de Acolhimento 3 de outubro 2 de dezembro
Gestão Municipal 17 de outubro 2 de dezembro
Gestão Estadual
Período de Retificação 5 de dezembro 9 de dezembro

 

 

 

 

 

 

 

Prorrogada inscrição para o Prêmio Rosani Cunha

Prorrogada inscrição para o Prêmio Rosani Cunha

PREMIO ROSANI PRORROGADAS

As inscrições para o Prêmio Rosani Cunha de Desenvolvimento Social foram prorrogadas para o dia 12 de setembro de 2016. Com Edição Especial sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, as práticas municipais, estaduais e os candidatos a entrevistador destaque do Cadastro único terão mais 11 dias para se inscreverem.

A decisão de prorrogação foi publicada hoje (1) no Diário Oficial da União (D.O.U) por meio do Edital nº2 de 31 de agosto do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, órgão responsável pelo concurso.

Confira o edital completo com todos os critérios de participação – clique aqui

 

Para se inscrever clique aqui

Belo Horizonte recebe a Reunião Regional do CNAS com os CEAS

Reunião Regional Sul Sudeste

Reunião Regional Sul Sudeste platéia2             Hoje (30) começou a Reunião Regional do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com os Conselhos Estaduais da Assistência Social da região Sul e Sudeste em Belo Horizonte/MG. Durante a abertura no período da manhã o evento contou com 70 participantes e representantes de sete Conselhos Estaduais.

O CNAS já realizou este ano três reuniões regionais, com uma programação voltada para orientar sobre a construção do Plano de Trabalho dos Conselhos de Assistência Social a partir do II Plano Decenal da Assistência Social aprovado este ano. O evento tem o formato de reunião de trabalho, momento em que os CEAS vão dialogar com o CNAS conforme as especificidades de cada região.

O Presidente do CNAS Fábio Bruni afirma que essas reuniões são de grande relevância para o fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS). “É importante que o CNAS se aproxime dos Conselhos Estaduais, os Conselhos Estaduais dos respectivos Municípios, para que o Controle Social consiga se aperfeiçoar e de fato exercer um controle da política que garanta direitos socioassistenciais”.

Além do Presidente do CNAS, as Conselheiras Laís Maranhão e Sílvia Ramires também estão participando da reunião. A programação completa com todos os temas e horários está disponível no site do CNAS. (www.mds.gov.br/cnas)