CNAS discute corte orçamentários e perspectivas da PNAS com os Conselhos Estaduais e Municipais

     O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizou esta semana, nos dias 11 e 12 de dezembro, a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em Recife/PE. A reunião teve como tema central o Orçamento da Assistência Social e o corte orçamentário previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2019. O Conselho Nacional levou a discussão para o âmbito dos municípios e Estados, com o objetivo de dialogar com os demais Entes sobre os impactos do corte na Assistência Social e as perspectivas da Política Pública de Assistência Social em face à nova conjuntura nacional.

     No último dia foram realizadas 6 oficinas no período da manhã, e no período da tarde aconteceu o debate com a síntese das discussões e encaminhamentos das oficinas. Os temas abordados foram: Oficina 1: Benefício de Prestação Continua – BPC, Oficina 2: CadÚNICO , Oficina 3: Desafios do Orçamento da Assistência Social,  Oficina 4: Gestão do Trabalho, Oficina 5: Benefícios Eventuais e Oficina 6: Controle Social.

    Na segunda – feira, dia 10, foi realizada a Reunião Trimestral do Conselho Nacional com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e o CAS/DF, a reunião  contou com a representação da maioria dos Estados. Na Trimestral os participantes definiram uma agenda comum para os Conselhos de Assistência Social para 2019.

     Hoje, 13, está sendo realizada 271ª Reunião   Ordinária do CNAS também em Recife das 9h às 17h. A próxima reunião ordinária do CNAS está agendada para fevereiro de 2019.

Confira apresentações realizadas nas reuniões, clique aqui.

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LOAS completa 25 anos

Aniversario-LOAS-corrigida    Hoje,7, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS comemora 25 anos da sua promulgação. Dia Nacional de celebração pelas conquistas da Assistência Social  que conta com mais de vinte seis mil equipamentos públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para atender a população.  Em 2017, o Centro de Referência da Assistência Social, um dos principais equipamentos do SUAS,  fez 21 milhões de atendimentos.

      A LOAS, regulamentando a Constituição Federal, garantiu que a Assistência Social mudasse do patamar assistencialista para o da  Assistência Social como Política Pública de Estado, que não necessita de contribuição previdenciária, uma política estabelecida em Lei e ao alcance das pessoas que dela necessitam.

      A Lei estabelece também a participação social por meio dos Conselhos de Assistência Social, órgãos  superiores de deliberação colegiada com representação paritária entre governo e sociedade civil, criados com papel de exercer o controle social.  Os conselhos atuam nos três entes federados, fazendo com que, de fato, essa política seja discutida em todas as esferas do país.

    A participação social é reconhecida como um dos fatores mais importantes dos Conselhos e a Lei Orgânica garantiu uma participação efetiva quando estabeleceu que os Conselhos devem ser compostos pela Sociedade Civil, dentre representantes dos Trabalhadores, Usuários e Entidades.

     A presidente do CNAS, Norma Carvalho, afirmou a importância da Lei e as barreiras que ainda precisam ser superadas. “ Em 25 anos conquistamos a garantia de  muitos direitos e os desafios para manter estes direitos tem se ampliado a cada dia, mas confiamos que juntos vamos superar as dificuldades e fortalecer   a assistência social.”

Cartilha SUAS  Modo de Usar

    O CNAS elaborou a Cartilha SUAS Modo de Usar especialmente para os Usuários do SUAS com linguagem clara e objetiva. A cartilha traz informações sobre os direitos dos usuários  e tem como objetivo informar, mobilizar e incentivar a participação dos usuários  na Política  e no SUAS. A Cartilha também está disponível em braile para garantir acessibilidade a uma parcela da população de aproximadamente 6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência visual.

Conheça o teor da Carta enviada à Equipe de Transição Presidencial assinada por Conselhos Nacionais

A Carta aprovada pelos Conselhos Nacionais é divulgada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nesta quinta-feira, 6. O CNAS foi um dos conselhos que assinou a carta com manifestação conjunta em defesa da Democracia Participativa e dos Direitos Humanos, o documento foi encaminhado para a equipe de transição do Presidente eleito.

 O documento foi aprovado durante reunião conjunta da Sociedade Civil dos Conselhos Nacionais de Políticas Públicas no dia 27 de novembro em Brasília/DF. Na carta os Conselheiros/as da sociedade civil afirmam a importância da participação e controle social previsto na Constituição Federal entre os direitos fundamentais.

 “ Essa carta é muito importante, pois reafirma a relevância dos espaços de controle social, como o caso dos conselhos de direito, eles devem ser respeitados e fortalecidos sempre, é por meio desses espaços que construímos políticas públicas de qualidade junto com toda sociedade, a divulgação desse documento é de suma importância ”. Afirmou a presidente do CNAS, Norma Carvalho.

A decisão de realizar a entrega da carta aos presidenciáveis  surgiu na plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA realizada em Agosto deste ano com a presença do CNAS. O debate ocorreu durante a discussão sobre: “Conjuntura das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, assistência social e saúde: o papel da participação e do controle social”.

Confira carta completa no link: https://goo.gl/wDwsYM

CNAS participa de audiência pública sobre orientação da ONU acerca da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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       A orientação afirma que pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar dos processos públicos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos.

       O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS participou nesta quarta-feira ,5, da audiência pública para debater uma nova orientação legal das Nações Unidas acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Conselheira Solange Bueno participou da audiência representando o CNAS.

      A orientação afirma que pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar dos processos públicos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos, além de esclarecer sobre as obrigações dos Estados garantirem a participação de pessoas com deficiência, por meio de suas organizações, na implementação e no monitoramento da Convenção. A orientação foi emitida em 3 de outubro como comentário geral nº7.

     Durante a audiência a Conselheira do Conselho Nacional, Solange Bueno, falou da importância do documento. “ Eu percebi o quanto o Fórum dos Usuários a Política de Assistência Social e os deficientes estão identificados nesse documento, pois traz a questão de todas as pessoas com deficiência, essa orientação faz com que as pessoas lá nos municípios se veem, além de reafirmar que estamos no caminho certo.” Afirmou a Conselheira que representa o Fórum Nacional dos Usuários do SUAS no CNAS.

O documento completo está disponível para leitura em sua forma padrão e em formato de leitura simplificada, ambos em inglês. Os documentos do Comitê são disponibilizados em formato simplificado para que seja acessível as pessoas com deficiência.

Formato padrão: https://goo.gl/V5Pr41

Formato de leitura simplificada: Clique no link: https://goo.gl/pdG4d9

Reunião Regional Sul/Sudeste e Norte discutem sobre o Orçamento da Assistência Social

       Na quarta-feira finalizam as  Reuniões Regionais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS com os Conselhos Estaduais e Municipais das capitais da Região Sul/Sudeste, realizada no Rio de Janeiro e na Região Norte, em Belém/PA. As reuniões regionais trataram sobre o Orçamento e os Planos da Assistência Social.

          O tema foi escolhido para as regionais por ser relevante no âmbito da Assistência Social, o CNAS vem demonstrando preocupação com o assunto desde o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA 2019 ao Congresso Nacional.

         A PLOA 2019 foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional com 57,39% de corte no Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa  e 44% no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, além de cortes nos Serviços Socioassistenciais na ordem de 49,48%, conforme tabela comparativa da Resolução 20/2018, aprovada pelo CNAS.

          De acordo com o Conselho Nacional o impacto desse corte terá um reflexo negativo principalmente nos Municípios. Diante disso o assunto foi tratado nas regionais para uma ampla discussão e debate das peculiaridades das regiões.

       Ainda haverá mais uma reunião este ano com os Conselhos Estaduais –  Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF, no dia 10 de dezembro. No dia 11 e 12 será realizada a Reunião Descentralizada e Ampliada – RDA e no dia 13 a 271ª Reunião Ordinária, todas acontecerão em Recife e as inscrições para participar da RDA ainda estão abertas.

Serviço:

Inscrição e todas informações sobre a RDA, disponível no link: https://goo.gl/sZisUL

Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em Recife/PE

RDA

A Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro em Recife/PE. No dia 10 também em Recife será realizada a Reunião Trimestral com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal e no dia 13 acontecerá a 271ª Reunião Ordinária do Conselho. Recife/PE Local:Hotel Ondamar localizado na Avenida Ernesto de Paula Santos, nº 284 – Boa Viagem-PE.

 

 

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Faltam dez dias para finalizar prazo de preenchimento do Censo SUAS pelos Conselhos

      Prazo para preenchimento do questionário do Censo Suas/Conselho 2018 estará disponível até o dia 30 de novembro. De acordo com informações do MDS não há previsão de adiantamento de prazo.

   Para efetuar o preenchimento basta entrar no endereço eletrônico http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censosuas   e utilizar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas.  Os conselhos devem ficar atentos para a finalização do preenchimento dos questionários, pois é necessário responder a 100% das questões. Os questionários incompletos não são incorporados à base de dados do Censo, portanto é indispensável que os conselhos concluam o lançamento das informações.

       O intuito do Censo SUAS é de  proporcionar subsídios para a construção e manutenção de indicadores de monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como de sua gestão integrada. O não preenchimento do Censo pode impactar em bloqueio parcial dos recursos transferidos pelo governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social, além de impactar, também, na parcela de recursos do  Índice de Gestão Descentralizada IGD/SUAS a serem repassados.

        O CNAS solicita o empenho dos Conselhos para alcançar 100% do preenchimento do questionário, demonstrando o compromisso com este importante instrumento de monitoramento e avaliação do controle social do SUAS.

Reuniões Regionais do Centro Oeste e Nordeste

   O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizará nos dias 20  e 21 a Reunião Regional Centro Oeste que acontecerá em Campo Grande/MS e a Reunião Regional Nordeste em Fortaleza/CE na mesma data. As regionais buscam discutir as peculiaridades das regiões brasileiras.

     Devido à preocupação dos Conselhos de Assistência Social com o corte orçamentário previsto no Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA 2019 um dos assuntos a serem discutidos nas regionais será sobre o orçamento da Assistência Social.

     O objetivo é ter um debate sobre as perspectivas da assistência social em face à nova conjuntura nacional: os trabalhos democráticos necessários com os orçamentos e os planos da Assistência Social.

     As regionais terão a presença de todos os Estados da Região e com conselheiros do CNAS. Toda a programação está disponível no site do Conselho Nacional.

Próximas Reuniões

     As próximas regionais acontecerão na Região Sul/Sudeste no Rio de Janeiro e na Região Norte em Belém/PA, as duas nos dias 27 e 28 de novembro.

     O CNAS também realizará a Reunião Descentralizada e Ampliada nos dias 11 e 12 de dezembro em Recife/PE. No dia 10 também em Recife será realizada a Reunião Trimestral com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal e no dia 13 acontecerá a 271ª Reunião Ordinária do Conselho.

Relator Geral da Proposta de Lei Orçamentária Anual demostra preocupação com cortes na Assistência Social durante audiência Pública

     Audiência Pública para debater os cortes no orçamento da Assistência Social no Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA e o impacto desta medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi realizada nesta terça-feira, 13, na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização – CMO.

      A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social esteve presente na Audiência e apresentou os dados sobre o impacto desses bloqueios orçamentários na Assistência Social. De acordo com a presidente se o orçamento 2019 for aprovado com os mesmos valores apresentados na PLOA 2019, será interrompido mais de 17 mil serviços socioassistenciais ofertados nos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS, Centro – Pop e Unidades de Acolhimento Institucional que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade ou risco social.

        “Compreendemos a necessidade de ajuste diante da crise que o país enfrenta, mas nossa grande preocupação com a aprovação desse orçamento é o impacto social, o prejuízo para todo o Sistema Único de Assistência Social, com este corte drástico no próximo ano, pois os municípios que não puderem manter os Serviços ( CRAS/ CREAS) irão fechar as portas aos usuários o que vai ampliar a vulnerabilidade de nossa população de uma forma desastrosa”. Afirma Norma Suely Carvalho, presidente do CNAS

       O PLOA foi encaminhado ao Congresso com R$ 1,6 bilhão para custear os serviços disponibilizados pela rede de proteção social financiada pelo SUAS. O valor, no entanto, é inferior ao previsto para 2018, que é de R$ 2,8 bilhões.

                O Vice Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, José Cruz, afirmou a preocupação dos municípios com a falta de orçamento para 2019, “são mais de 8 mil CRAS, no mínimo um em cada município brasileiro será fechado se a gente não tiver essa recomposição para os serviços da Assistência Social. (…).”Declarou o Vice – Presidente.

O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago, afirmou a importância dos Programas Sociais e admitiu que os valores da proposta para os serviços socioassistenciais estão abaixo do autorizado para este ano e disse que eles devem subir com as emendas de deputados e senadores, como ocorreu em 2017.

Já o relator – geral do Projeto de Lei Orçamentária, Senadora Waldemir Moka (MDB-MS), declarou a importância do aumento dos valores referente aos serviços da Assistência Social na Lei Orçamentária Anual. “ (…)  Esse um bilhão e meio  que segura lá na ponta toda rede de proteção social, eu gostaria  nesse aspecto trocar ou colocar  esse valor de um bilhão e meio dentro da Lei Orçamentária porque aí nós estamos garantindo no mínimo o funcionamento desses serviços. (…) Vai ser um debate muito duro aqui na Comissão, caso não tenhamos como garantir esses serviços”, finalizou o relator durante da audiência.

                A presidente do Conselho Nacional  declarou a importância do diálogo constante com o Relator Geral a partir de agora, “esse é o momento de continuarmos dialogando com o relator – geral da PLOA o Senador Moka, para que de fato nos consigamos reverter esse quadro e garantir a continuidade da oferta de Serviços para as pessoas que necessitam. Todos deve se mobilizar, Entidades, Usuários, Trabalhadores, Gestores, esse é a hora de não deixarmos a Assistência Social se fragilizar mais ainda.

               O prazo final para votação do Relatório do Relator Geral é até o dia 6 de dezembro de 2018.

                A audiência completa está disponível no link: https://goo.gl/kBujYg

Manual de emendas parlamentar traz prioridades de alocação de emendas para Assistência Social

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS divulgou  o Manual de Emendas Parlamentares para o exercício de 2019. O material tem o objetivo de informar de forma clara em quais serviços, programas e projetos da Assistência Social os recursos de emendas devem ser destinados. O Manual foi aprovado pelos Conselheiros Nacionais na última reunião ordinária realizada no mês de outubro/2018. Ele apresenta quais as ações da Assistência Social são prioritárias e necessitam de maior investimento.

Com o significativo corte na PLOA 2019 para área da Assistência Social, as emendas são uma alternativa de recomposição orçamentária, de forma a garantir a continuidade da oferta dos serviços à população: inclusão e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Por esse motivo o Conselho Nacional divulgou o Manual para que Gestores, Estados, Municípios, Entidades, Usuários, Trabalhadores e todos os atores da Assistência Social possam reivindicar junto aos parlamentares o direcionamento dos recursos das emendas para a Política Nacional de Assistência Social.

  “Agora é a hora que devemos bater na porta dos parlamentares, entrar em contato com os Deputados e Senadores e solicitar que as emendas sejam voltadas para a Assistência Social, precisamos nos unir nesse momento e continuar dialogando com eles para garantirmos um orçamento digno para ofertar serviço  eficaz  para a população”, afirmou Norma Carvalho, Presidente do CNAS.

Download: Clique aqui e acesse o Manual