O cofinanciamento obrigatório da assistência social é o eixo 1 das conferências de assistência social

As finalidades específicas deste eixo de debate é avaliar o atual quadro orçamentário e financeiro do município; fortalecer o orçamento próprio para o cofinanciamento da Política de Assistência Social; promover o conhecimento sobre o ciclo orçamentário e suas peças, bem como prazos e interlocutores; afirmar junto aos gestores o compromisso do cofinanciamento da Política de Assistência Social por meio de mecanismos institucionais e outros, tomando como premissa o exercício do controle social.

É fundamental que as conferências municipais debatam sobre os muitos aspectos inerentes a este eixo, já apresentados nas ementas comentadas, tendo sempre como base a situação local do SUAS. É preciso debater, entre outras situações sobre:

– O cofinanciamento da assistência social pelos três entes federados, com alocação de recursos próprios nos fundos de assistência social por parte dos estados e dos municípios.

– A estruturação do Fundo de Assistência Social e sua gestão pela área específica da assistência social.

– A utilização do IGD e seu acompanhamento da sua execução por parte do Conselho de Assistência Social.

– A utilização do IGD (no mínimo 3%) para aprimoramento e fortalecimento do controle social.

– A participação do Conselho Municipal no processo de elaboração, apreciação e acompanhamento da execução dos instrumentos de planejamento, ou seja, da proposta orçamentária para a área, do Plano de Assistência Social, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

– A apresentação regular ao Conselho de Assistência Social da execução orçamentária e financeira dos recursos geridos pelo Fundo e o desempenho do papel do Conselho na apreciação e na aprovação da execução orçamentária.

– A Lei de Responsabilidade Fiscal e a contratação de servidores públicos.

Rumo à IX Conferência Nacional de Assistência Social! É tempo de avaliação do SUAS! Não perca a chance de debater, contribuir e consolidar o SUAS!

Confira abaixo os informes da IX Conferência que tratam dos Eixos:

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social

Ementas Comentadas – IX Conferência Nacional de Assistência Social

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