CNAS aprova nota sobre lei que regula de certificação de entidade beneficente de Assistência Social

Em sua 221ª reunião ordinária, realizada entre 8 e 10 de abril, o CNAS se manifestou sobre a Lei 12.868/2013, cujo artigo 13, inciso II, § 2º altera a destinação de recursos para a Assistência Social por parte das entidades com preponderância na educação e com atuação na assistência social, conforme anteriormente definido na Lei nº 12.101/2009. Veja aqui a íntegra da nota.

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