CNAS aprova expansão e qualificação do Serviço de Proteção Social aos adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

O CNAS aprovou em sua 223ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 4, 5 e 6 de junho, a Resolução nº 18, publicada no Diário Oficial de 16 de junho de 2014, Seção I, que dispõe sobre expansão e qualificação no exercício de 2014 do Serviço de Proteção Social aos adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.

A resolução trata dos serviços que são ofertados nos CREAS, com a finalidade de prover atendimento e acompanhamento socioassistencial, contribuindo para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores de vida pessoal e social de adolescentes e jovens nessa situação.  Apresenta como parâmetro a adequação do cofinanciamento aos quantitativos identificados no Registro Mensal de Atendimento – RMA de 2013 e reconfiguração dos grupos de 40 para 20 adolescentes, considerando a Resolução nº 119/2006, do CONANDA e a Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE. Os critérios de elegibilidade ao aceite dos recursos do cofinanciamento federal são municípios com CREAS e CRAS implantados e cofinanciados conforme informações do CADSUAS; e, municípios com média mensal de atendimento a partir ou igual a 10 adolescentes em 2013.

A partilha será por porte de municípios: os municípios de Pequeno Porte I, II e Médio receberão oferta de 1 grupo de 20 adolescentes por CREAS, exceto os que receberão um grupo a mais; municípios de Porte Grande receberão até 4 grupos por CREAS implantados e, Metrópoles, receberão até 5 grupos por CREAS implantados. Para municípios de grande porte e metrópoles que apresentaram demanda no RMA de 2013 será considerado o número de CREAS, em funcionamento e os que serão implantados, e o recurso total do cofinanciamento para o Serviço será repassado quando o município comprovar implantação dos CREAS.

O total de municípios cofinanciados atualmente é de 894 e a quantidade de novos municípios elegíveis para a expansão é de 158, perfazendo o total de 1.052 municípios elegíveis.

Os Gestores dos municípios elegíveis deverão encaminhar o Aceite Formal dessa expansão para deliberação dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Clique aqui para acessar à Resolução CNAS nº 18/2014

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