NOTA EM DEFESA DO SUAS

NOTA EM DEFESA DO SUAS

 

Em 7 de dezembro de 1993 foi promulgada da Lei nº 8.742, que define um novo marco regulatório para a Assistência Social no Brasil como política pública, direito do cidadão e dever do Estado.

 

Desde então, vários avanços foram conquistados em prol dessa política pública rompendo, assim, com práticas filantrópicas, caridosas, e assistencialistas presentes em ações desenvolvidas historicamente nessa área.

 

Comemoramos, neste período, 21 anos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. O estágio atual de efetivação do SUAS reafirma o compromisso do governo brasileiro com os movimentos sociais e a sociedade civil, de forma geral, em implementar os avanços da Constituição Federal e da LOAS.

 

A NOB/SUAS 2012 e a Lei 12.435/2011 incorporam os avanços acumulados e materializam as deliberações das Conferências de Assistência Social que veem ocorrendo no Brasil, e em todas as unidades da federação desde a década de noventa.

 

Dentre as deliberações aprovadas nas Conferências destaca-se a orientação pela existência do Comando Único em todas as esferas de governo no que se refere à gestão da Politica de Assistência Social.

 

A materialização dessa deliberação é um avanço em alguns estados e municípios brasileiros.  No entanto, após 21 anos de lutas e vitórias, estamos vivenciando a ameaça de retroceder em importantes conquistas. É extremamente preocupante saber da possibilidade de extinção ou fusão de secretarias de Assistência Social (ou congêneres) a outras secretarias da área social. Tal medida poderá provocar dentre outras coisas:

  • Perda da identidade dessa politica pública setorial ;
  • Dificuldade de operacionalização dos serviços, programas, projetos e benefícios ;
  • Dificuldade de contratação de quadro próprio de recursos humanos;
  • Óbices no exercício do controle social pelos órgãos responsáveis;
  • Indefinição de recursos orçamentários;
  • Fragilidade no monitoramento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas na área;
  • Redução no acesso aos direitos socioassistenciais por parte dos usuários da Política de Assistência Social.

 

Diante disso, o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS vem a público declarar sua posição contrária a qualquer retrocesso na área e, sobretudo, a este. Na oportunidade chama atenção aos gestores estaduais e municipais acerca da importância da defesa e materialização de todos os avanços do SUAS, em especial a defesa ao Comando Único da Assistência Social em todas as unidades da federação.

 

Brasília 11 de dezembro

Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

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