MOÇÃO DE REPUDIO

MOCAO REPUDIO

MOÇÃO DE REPUDIO

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS em sua 234ª Reunião Ordinária, realizada no período de 17 a 19 de junho de 2015, vem  a público se posicionar  CONTRÁRIO ao Projeto de Lei- 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho aprovado na Câmara dos Deputados, agora em tramitação no Senado Federal como PLC 30/2015, por considerar um retrocesso em relação às conquistas gerais da classe trabalhadora e aos direitos garantidos por suas lutas históricas no mundo do trabalho.

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Constituição Federal, a legislação trabalhista, a Resolução CNAS nº 145/2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS 2004 e a Resolução CNAS nº 269/2006, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, e todas as demais normativas que tratam da Política de Assistência Social no Brasil  reafirma que:

  1. Os direitos trabalhistas em vigor no Brasil são conquistas históricas da classe trabalhadora e visam proteger os(as) trabalhadores(as) brasileiros(as) nas correlações de forças desiguais entre patrões e empregados, porém o processo de terceirização acaba por desequilibrar ainda mais, em desfavor dos(as) trabalhadores(as), as relações sociais com o enfraquecimento de suas organizações, do seu poder de negociação e por conseguinte, dos seus direitos fundamentais, inclusive o direito de greve.
  1. A terceirização tal como está redigida no PLC 30/2015, fragiliza o vínculo de trabalho com o empregador e também com o ambiente de trabalho, principalmente no que diz respeito à disparidade e redução de salários entre trabalhadores(as) contratados diretamente e terceirizados e às jornadas diferenciadas com carga horária de trabalho maior.

A terceirização  poderá, ainda, prejudicar o gozo  de férias,  o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como também a garantia dos direitos previdenciários.

  1. Especificamente no caso da Política de Assistência Social, o processo de terceirização põe em risco todas as conquistas trabalhistas previstas nas  normativas do SUAS supracitadas e ameaça o caráter continuado das ofertas,  a qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais e impede a construção de vínculos dos(as) trabalhadores(as) com os usuários e desenvolvimento do trabalho social com as famílias, com as crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, povos indígenas, comunidades tradicionais, população em situação de rua, LGBT, entre outros.

Brasília/DF, 19 de junho de 2015.

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

A nota em PDF pode ser conferida aqui:

https://conferencianacional.files.wordpress.com/2015/06/modelo-nota-2-bege-mocao-repudio.pdf

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