PEC SOBRE MAIORIDADE PENAL É REPUDIADA PELO CNAS

PEC SOBRE MAIORIDADE PENAL É REPUDIADA PELO CNAS

Durante a 234ª  Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS foi aprovada Nota Pública contra a Redução da Maioridade Penal. No documento, o CNAS destaca as fragilidades da proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171/1993 aprovada no dia 17 de junho pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Entre os apontamentos feitos pelo Colegiado está a inexistência de estudos que comprovem a correlação entre o aumento de sanções aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais e a diminuição dos índices de violência no Brasil. Além disso, a nota cita exemplos de países como Alemanha e Espanha que recuaram na decisão da redução da maioridade penal, devido a sua ineficácia.

Trecho da Nota Pública do CNAS contra a Maioridade Penal: “A aprovação pelo Congresso Nacional da redução da maioridade penal, além de contrariar a cláusula pétrea constitucional, favorece a desproteção da infância e da adolescência no Brasil. É preciso mobilizar a sociedade, o poder público e as instâncias de defesa dos direitos humanos, em especial os da criança e do adolescente, para que todos cumpram o que dispõe a Constituição Brasileira…”Clique aqui para ler a nota completa.

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