CARTA DE CONGRATULAÇÕES PELOS 10 ANOS DE EXISTÊNCIA DO MOVIMENTO NACIONAL DE POPULAÇÃO DE RUA

Ao Movimento Nacional de População de Rua
O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, em reunião plenária realizada no dia 14 de agosto, durante a 236ª Reunião Ordinária, deliberou por encaminhar a presente carta visando cumprimentar o Movimento Nacional de População de Rua – MNPR, pelos 10 anos de luta e relevante trabalho público em defesa dos direitos da população em situação de rua.

Esta data, 19 de agosto, além de marcar os dez anos do MNPR ficou conhecida também como o Dia Nacional de Luta da População em situação de Rua, data de uma das tantas tragédias brasileiras cometidas contra esse segmento, a exemplo do massacre na Praça da Sé, centro de São Paulo, em 2004, lembrada com muito pesar por este Conselho.

Em consequência da luta que o MNPR vem executando em defesa dessa população, em conjunto com outras organizações da sociedade civil, bem como os órgãos estaduais, do DF, municipais e federais destacamos algumas conquistas emblemáticas, dentre outras:

  • A aprovação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por meio do Decreto 7053/2009, instituído em decorrência das disposições da Lei Orgânica de Assistência Social  (LOAS – Lei 8.742/93);
  • A implantação do Centro Nacional de Defesa dos Direitos da população em Situação de Rua e catadores de materiais recicláveis, que prevê também a participação deste segmento no Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional da População em Situação de Rua e representação em vários Conselhos de Direitos;
  • Os dez anos de implantação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, que converge com os dez anos do MNPR, como conquista civilizatória do povo brasileiro, em especial, àqueles que requerem proteção social;
  • A tipificação dos serviços socioassistenciais e a implantação de Centros de Referência, básicos e especializados, CRAS e CREAS e, com destaque, o Centro de Referência para População em Situação de Rua – Centro Pop.
  • A participação do segmento nas instâncias de controle social, em especial, nos conselhos de assistência social.

Assim, congratulamos esse importante Movimento de luta por direitos sociais pelas conquistas e objetivos a serem alcançados nas próximas décadas para formação de uma cultura de respeito, ética e garantia de direitos para a população em situação de rua.

Brasília- DF, 14 de agosto de 2015

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS

A carta em formato PDF:

https://conferencianacional.files.wordpress.com/2015/08/carta-ao-movimento-nacional-de-populacao-de-rua-1.pdf

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