RESOLUÇÃO Nº 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 – DOU 22/08/2016 – SEÇÃO II – PÁGINA 38

Institui o Grupo de Trabalho para discussão da Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.

CNAS 2016 – 013 – 19 08 2016 – Instituir o GT para discussão da Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016