Conheça os prazos do calendário Orçamentário da Assistência Social

Conheça os prazos do calendário Orçamentário da Assistência Social

Os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, com os recursos destinados à Assistência Social, em setembro deste ano para o Poder Legislativo apreciar e votar até o dia 31 de dezembro. Essas etapas e prazos do Orçamento da Assistência Social são chamados de ciclo orçamentário, com calendário de ações que precisam ser cumpridas, devido sua relevância para garantir a manutenção do orçamento dos serviços e benefícios do Sistema Único da Assistência Social em toda a federação.

É papel do conselho democratizar o debate sobre o planejamento e orçamento para as ações de assistência social e cobrar o cumprimento da agenda orçamentária. Os conselhos são responsáveis pelo controle e aprovação do orçamento da Política de Assistência Social.

Nesse sentido, no mês passado, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enviou dois Ofícios Circulares aos Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS), alertando sobre prazos e a necessidade de assegurar a continuidade de recursos necessários para o cofinanciamento das Políticas de Assistência Social.

O primeiro ofício-circular solicita que os CEAS preveja recursos orçamentários, no exercício de 2017, com objetivo de realizar as conferências estaduais  e oriente também os municípios nesse sentido, além de  garantir a representação dos delegados eleitos na XI Conferência Nacional de Assistência Social.

O segundo ofício, enviado pelo CNAS aos CEAS e ao Distrito Federal recomenda que esses Entes fiquem atentos para a necessidade de garantir na aprovação da proposta orçamentária de 2017, a manutenção e/ou recomposição dos recursos orçamentários e financeiros da Assistência Social no âmbito do Estado e do Distrito Federal, de forma a preservar a continuidade da prestação dos serviços socioassistenciais do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Outra questão importante é o acompanhamento dos relatórios de atividades e das realizações financeiras dos recursos do Fundo, em cumprimento a Lei Orgânica da Assistência Social. Neste mês o CNAS aprovou a Resolução CNAS nº 14/2016 com o Relatório de Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) do 2º trimestre referente ao exercício de 2016. No documento consta a tabela explicativa com todas as aplicações que foram executadas em abril, maio e junho de 2016 na área da Assistência Social. Trimestralmente o FNAS apresenta o Relatório para apreciação e aprovação do CNAS.

Saiba  mais:

Confira o Plano Plurianual (PPA) de 2016-2019:

http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ppa/PPA_2016_2019/lei/Lei13.249-2016.pdf

Veja o texto do Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

http://www.camara.leg.br/internet/comissao/index/mista/orca/ldo/LDO2017/proposta/MSG144-pl.pdf

Fiquem atentos as ações referente ao orçamento que os Municípios, Estados e o Distrito Federal devem proceder.

link ciclos orcamentarios 05-09-2016.png

Quadro disponibilizado na cartilha do Curso de Introdução ao Exercício do Controle Social do SUAS, oferecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) juntamente com o Centro de Estudos Internacionais sobre o Governo (CEGOV) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

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