CNAS contra a redução da maioridade penal

Conheça a nota pública aprovada pelo CNAS que repudia à aprovação da PEC nº 33, de 2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e demais projetos apensados, que alteram a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal para prever a possibilidade de inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, mediante procedimento estabelecido por lei complementar. Veja aqui: http://www.mds.gov.br/…/nota-publica-do-conselho-n…/download#SuasPorDireitos

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