Saiba o que aconteceu na 263ª Reunião Ordinária do CNAS

        Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizou a 263ª Reunião Ordinária em Brasília na semana passada. Foram três dias de debates e apresentações a primeira foi sobre o Monitoramento do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, em seguida o Documento que compatibilizou as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável – ODS e do PPA foi apresentado e por último o Plano de ação emergencial de atendimento aos Imigrantes Venezuelanos nos Estados de Fronteiras e a interiorização foi exibida. Também foram aprovadas três resoluções na reunião.

     Uma das resoluções aprovada foi sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) referente ao 1° trimestre  do exercício de 2018, o documento trata dos repasses realizados fundo a fundo.

      Também foi aprovada a Resolução que defini os critérios de partilha e elegibilidade, pactuado na Comissão Intergestores Tripartite – CIT (Resolução CIT nº3/2018)  para que o governo federal financie o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, todos esses serviços são ofertados pelos Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

       A última resolução aprovada alterou a Resolução nº 20, de 24 de novembro de 2016, sobre critérios de partilha para o financiamento federal do Programa Primeira Infância no SUAS para o exercício de 2018, em parcela única anual, com os mesmos valores praticados no exercício de 2017, diferente do aprovado pela Resolução da CIT nª2/2018, que propôs ajustes de valores para 2018.

 

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