Disponível novo cronograma para cadastramento de beneficiários do BPC não inscritos no Cadastro Único

Aqueles que não se registrarem até 31 de dezembro de 2018 serão notificados durante 2019, de acordo com a data de aniversário. Benefício não será suspenso em janeiro.

 

As pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e que não se inscreverem no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 31 de dezembro deste ano serão notificadas em quatro lotes trimestrais ao longo de 2019, de acordo com o mês de aniversário do beneficiário. O processo está regulamentado pela Portaria MDS nº 2.651, de 18 de dezembro de 2018, publicada em 19 de dezembro.

Segundo a norma, os beneficiários ainda não incluídos na base de dados serão avisados preferencialmente por meio de extrato bancário – Demonstrativo de Crédito de Benefício (DCB) – e poderão receber cartas com aviso de recebimento (AR) no endereço informado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Essa notificação se refere apenas à falta de identificação de inclusão do beneficiário no Cadastro Único, sendo a manutenção do critério de renda tratado em processo à parte. As mensagens contidas na notificação trarão a data limite para cadastramento.

Os beneficiários serão notificados de maneira escalonada. Aqueles que fazem aniversário nos meses de janeiro, fevereiro e março (primeiro lote) serão notificados no começo de janeiro e podem realizar sua inscrição no Cadastro Único até o final do mês de março, sem que haja prejuízo no pagamento do benefício. Os beneficiários que receberem a notificação e não se inscreverem no prazo estabelecido terão o benefício suspenso a partir de abril.

Veja o quadro abaixo com todo o cronograma para 2019:

Lote  Período de aniversário do beneficiário   Data limite  para emissão  da  notificação  Competência inicial
da suspensão
Período máximo do bloqueio de que trata o art. 4º
01/01 a 31/03 31/12/2018 Abril de 2019 01/05/2019 a 30/05/2019
01/04 a 30/06 31/03/2019 Julho de 2019 01/08/2019 a 30/08/2019
01/07 a 30/09 30/06/2019 Outubro 2019 01/11/2019 a 30/11/2019
01/10 a 31/12 30/09/2019  Janeiro de 2020 01/02/2020 a 01/03/2020

De acordo com o cronograma e as novas regras, os beneficiários que tiverem o BPC suspenso poderão solicitar ao INSS a reativação do benefício assim que a inscrição no Cadastro Único for identificada. Nesse caso, o beneficiário receberá o valor referente ao período de suspensão.

É importante que as gestões municipais se organizem com base nesse cronograma para mobilizar os não inscritos e evitar grande demanda ao final dos lotes. Para isso, a partir de janeiro de 2019, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) disponibilizará no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF) e no Registro Mensal de Atendimento (RMA) as listagens de beneficiários não inscritos com a identificação do lote. O cadastro deve ser realizado pelo Responsável pela Unidade Familiar (RF) da família ao qual o beneficiário está vinculado, caso ele não seja o próprio RF.

O valor do benefício será bloqueado por até 30 dias quando inexistir comprovação da ciência da notificação enviada por meio da rede bancária ou por carta com aviso de recebimento. Nesse caso, o beneficiário ou o seu representante legal deverá entrar em contato com INSS pelo telefone 135 para tomar ciência quanto à não inscrição no Cadastro Único e solicitar que o benefício seja desbloqueado, sendo a reativação do pagamento imediata. Nesta ocasião, o INSS informará ao interessado o novo prazo para efetivação do Cadastro Único. A Central de tele atendimento do INSS 135 estará preparada a esclarecer aos cidadãos sobre o processo a partir do dia 1º de janeiro.

A Portaria 2.651/2018 também prevê os casos em que não é possível realizar o Cadastro Único. Os beneficiários menores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas interditadas total ou parcialmente que:

I – estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 (doze) meses ou mais; ou
II – não possuam família de referência, nos termos do art. 2º da Portaria MDS nº 177, de 20 de junho de 2011.

No caso de pessoas maiores de 16 anos incapazes que possuam representante legal, mesmo que vivam sozinhas ou estejam internadas em hospital ou se encontrem em serviço de acolhimento há 12 meses ou mais, o cadastramento poderá ser realizado pelo representante legal em nome do beneficiário do BPC.

É importante que as gestões nos municípios e nos Estados acionem as entidades para proceder o cadastramento daqueles que possuam representante legal ou preencham o Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único, conforme a Instrução Operacional Conjunta SENARC/SNAS nº 24, de 8 de março de 2017, reeditada em 6/9/2018, que deve ser atualizada em breve para incorporar as alterações dispostas na Portaria MDS nº 2.651/2018.

Busca ativa de beneficiários do BPC

Nos próximos dias serão disponibilizadas novas listagens de beneficiários do BPC (tanto idosos como pessoas com deficiência) que devem ser incluídos no Cadastro Único. As novas listas são resultado do cruzamento entre as bases da folha de pagamento do BPC de outubro e do Cadastro Único de novembro/2018.

A partir de novembro de 2018, passou a ser disponibilizado no SIGPBF uma lista complementar para as gestões de municípios que possuem beneficiários do BPC cujo local de pagamento é no seu território, mas o endereço de residência registrado no INSS é em outro município.

Portanto, estão disponíveis duas listas no SIGPBF:

•    Lista de beneficiários do BPC para inclusão no Cadastro Único que residem no seu município. Nome padrão do arquivo: “UF_NOMEMUNICIPIO_CODIGOIBGE_BPC_ INCLUSAO_2018.csv”
•    Lista de beneficiários do BPC para inclusão no Cadastro Único que residem em outro município, mas cujo local de pagamento é no seu município. Nome padrão do arquivo: “UF_NOMEMUNICIPIO_CODIGOIBGE_BPC_PAGAMENTO_2018.csv”

Como os dados de endereço da base do INSS pode estar desatualizada, com essas informações complementares, a gestão municipal terá informações de beneficiários que podem estar sacando o BPC no seu território, o que possivelmente indica que eles também residem e devem ser cadastrados no seu município.

Listas para coordenações estaduais

Para auxiliar as gestões municipais na busca de beneficiários do BPC, as coordenações estaduais do Cadastro Único passaram a receber listas nominais de beneficiários do BPC não cadastrados que possuem divergência entre o município informado na base do INSS e o município do local de pagamento do benefício. A partir dessa informação, as coordenações estaduais poderão prestar apoio qualificado para articular ações de cadastramento entre diferentes gestões municipais ou mesmo coordenações estaduais.

Relembre a trajetória da inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único

Antes da publicação do Decreto 8.805/2016, que instituiu a obrigatoriedade de requerentes e beneficiários do BPC estarem inscritos no Cadastro Único, o MDS já vinha orientando as gestões nos municípios e nos Estados a cadastrarem beneficiários que recebem o BPC em seus territórios. Em 2010, ainda sem caráter compulsório, o ministério publicou uma portaria específica sobre o assunto com a finalidade de acompanhar o beneficiário, delinear o perfil socioeconômico das famílias de beneficiários e ampliar o acesso aos demais programas que usam o Cadastro Único. Esses objetivos foram refletidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS (2014-2017), com estabelecimento de metas para cadastrar os beneficiários por porte do município. Além disso, o II Plano Decenal da Assistência Social (2016-2026) também prevê como objetivo estratégico a garantia da inclusão dos beneficiários do BPC no Cadastro Único, de modo a potencializar a integração entre acesso à renda, serviços e direitos.

Ações de comunicação

O MDS continua com a campanha nacional para inclusão dos beneficiários do BPC até o fim deste ano. A ação inclui inserções em rádio e televisão, peças publicitárias em mobiliário urbano nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador e distribuição de cartazes a todos os Centros de Referência da Assistência Social (Cras). Essa é mais uma ação de comunicação para mobilizar gestores e beneficiários.

Ações anteriores incluíram a produção do vídeo “A importância do Cadastro Único para o beneficiário do BPC”, distribuídos aos equipamentos da assistência social para sensibilização de beneficiários e gestores; mobilização social com ligações diretas e envio de mensagens para beneficiários, gestores e influenciadores; mensagens nos demonstrativos de crédito bancário; inserções ao vivo em rádios comunitárias; envio de ofícios a entidades registradas no Cadastro Nacional de Entidades da Assistência Social; disponibilização de modelos de cartazes para as gestões imprimirem com o recurso do IGD-Suas; e “Guia para técnicos e gestores da assistência social sobre alterações nas regras de operacionalização do BPC”.

 

Ascom/MDS

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CNAS discute corte orçamentários e perspectivas da PNAS com os Conselhos Estaduais e Municipais

     O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizou esta semana, nos dias 11 e 12 de dezembro, a Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em Recife/PE. A reunião teve como tema central o Orçamento da Assistência Social e o corte orçamentário previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2019. O Conselho Nacional levou a discussão para o âmbito dos municípios e Estados, com o objetivo de dialogar com os demais Entes sobre os impactos do corte na Assistência Social e as perspectivas da Política Pública de Assistência Social em face à nova conjuntura nacional.

     No último dia foram realizadas 6 oficinas no período da manhã, e no período da tarde aconteceu o debate com a síntese das discussões e encaminhamentos das oficinas. Os temas abordados foram: Oficina 1: Benefício de Prestação Continua – BPC, Oficina 2: CadÚNICO , Oficina 3: Desafios do Orçamento da Assistência Social,  Oficina 4: Gestão do Trabalho, Oficina 5: Benefícios Eventuais e Oficina 6: Controle Social.

    Na segunda – feira, dia 10, foi realizada a Reunião Trimestral do Conselho Nacional com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e o CAS/DF, a reunião  contou com a representação da maioria dos Estados. Na Trimestral os participantes definiram uma agenda comum para os Conselhos de Assistência Social para 2019.

     Hoje, 13, está sendo realizada 271ª Reunião   Ordinária do CNAS também em Recife das 9h às 17h. A próxima reunião ordinária do CNAS está agendada para fevereiro de 2019.

Confira apresentações realizadas nas reuniões, clique aqui.

LOAS completa 25 anos

Aniversario-LOAS-corrigida    Hoje,7, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS comemora 25 anos da sua promulgação. Dia Nacional de celebração pelas conquistas da Assistência Social  que conta com mais de vinte seis mil equipamentos públicos que integram o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para atender a população.  Em 2017, o Centro de Referência da Assistência Social, um dos principais equipamentos do SUAS,  fez 21 milhões de atendimentos.

      A LOAS, regulamentando a Constituição Federal, garantiu que a Assistência Social mudasse do patamar assistencialista para o da  Assistência Social como Política Pública de Estado, que não necessita de contribuição previdenciária, uma política estabelecida em Lei e ao alcance das pessoas que dela necessitam.

      A Lei estabelece também a participação social por meio dos Conselhos de Assistência Social, órgãos  superiores de deliberação colegiada com representação paritária entre governo e sociedade civil, criados com papel de exercer o controle social.  Os conselhos atuam nos três entes federados, fazendo com que, de fato, essa política seja discutida em todas as esferas do país.

    A participação social é reconhecida como um dos fatores mais importantes dos Conselhos e a Lei Orgânica garantiu uma participação efetiva quando estabeleceu que os Conselhos devem ser compostos pela Sociedade Civil, dentre representantes dos Trabalhadores, Usuários e Entidades.

     A presidente do CNAS, Norma Carvalho, afirmou a importância da Lei e as barreiras que ainda precisam ser superadas. “ Em 25 anos conquistamos a garantia de  muitos direitos e os desafios para manter estes direitos tem se ampliado a cada dia, mas confiamos que juntos vamos superar as dificuldades e fortalecer   a assistência social.”

Cartilha SUAS  Modo de Usar

    O CNAS elaborou a Cartilha SUAS Modo de Usar especialmente para os Usuários do SUAS com linguagem clara e objetiva. A cartilha traz informações sobre os direitos dos usuários  e tem como objetivo informar, mobilizar e incentivar a participação dos usuários  na Política  e no SUAS. A Cartilha também está disponível em braile para garantir acessibilidade a uma parcela da população de aproximadamente 6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência visual.

Conheça o teor da Carta enviada à Equipe de Transição Presidencial assinada por Conselhos Nacionais

A Carta aprovada pelos Conselhos Nacionais é divulgada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nesta quinta-feira, 6. O CNAS foi um dos conselhos que assinou a carta com manifestação conjunta em defesa da Democracia Participativa e dos Direitos Humanos, o documento foi encaminhado para a equipe de transição do Presidente eleito.

 O documento foi aprovado durante reunião conjunta da Sociedade Civil dos Conselhos Nacionais de Políticas Públicas no dia 27 de novembro em Brasília/DF. Na carta os Conselheiros/as da sociedade civil afirmam a importância da participação e controle social previsto na Constituição Federal entre os direitos fundamentais.

 “ Essa carta é muito importante, pois reafirma a relevância dos espaços de controle social, como o caso dos conselhos de direito, eles devem ser respeitados e fortalecidos sempre, é por meio desses espaços que construímos políticas públicas de qualidade junto com toda sociedade, a divulgação desse documento é de suma importância ”. Afirmou a presidente do CNAS, Norma Carvalho.

A decisão de realizar a entrega da carta aos presidenciáveis  surgiu na plenária do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA realizada em Agosto deste ano com a presença do CNAS. O debate ocorreu durante a discussão sobre: “Conjuntura das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, assistência social e saúde: o papel da participação e do controle social”.

Confira carta completa no link: https://goo.gl/wDwsYM

CNAS participa de audiência pública sobre orientação da ONU acerca da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência

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       A orientação afirma que pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar dos processos públicos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos.

       O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS participou nesta quarta-feira ,5, da audiência pública para debater uma nova orientação legal das Nações Unidas acerca da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A Conselheira Solange Bueno participou da audiência representando o CNAS.

      A orientação afirma que pessoas com deficiência e suas organizações representativas devem participar dos processos públicos de tomada de decisões sobre seus próprios direitos, além de esclarecer sobre as obrigações dos Estados garantirem a participação de pessoas com deficiência, por meio de suas organizações, na implementação e no monitoramento da Convenção. A orientação foi emitida em 3 de outubro como comentário geral nº7.

     Durante a audiência a Conselheira do Conselho Nacional, Solange Bueno, falou da importância do documento. “ Eu percebi o quanto o Fórum dos Usuários a Política de Assistência Social e os deficientes estão identificados nesse documento, pois traz a questão de todas as pessoas com deficiência, essa orientação faz com que as pessoas lá nos municípios se veem, além de reafirmar que estamos no caminho certo.” Afirmou a Conselheira que representa o Fórum Nacional dos Usuários do SUAS no CNAS.

O documento completo está disponível para leitura em sua forma padrão e em formato de leitura simplificada, ambos em inglês. Os documentos do Comitê são disponibilizados em formato simplificado para que seja acessível as pessoas com deficiência.

Formato padrão: https://goo.gl/V5Pr41

Formato de leitura simplificada: Clique no link: https://goo.gl/pdG4d9

Reunião Regional Sul/Sudeste e Norte discutem sobre o Orçamento da Assistência Social

       Na quarta-feira finalizam as  Reuniões Regionais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS com os Conselhos Estaduais e Municipais das capitais da Região Sul/Sudeste, realizada no Rio de Janeiro e na Região Norte, em Belém/PA. As reuniões regionais trataram sobre o Orçamento e os Planos da Assistência Social.

          O tema foi escolhido para as regionais por ser relevante no âmbito da Assistência Social, o CNAS vem demonstrando preocupação com o assunto desde o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA 2019 ao Congresso Nacional.

         A PLOA 2019 foi enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional com 57,39% de corte no Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Idosa  e 44% no Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência, além de cortes nos Serviços Socioassistenciais na ordem de 49,48%, conforme tabela comparativa da Resolução 20/2018, aprovada pelo CNAS.

          De acordo com o Conselho Nacional o impacto desse corte terá um reflexo negativo principalmente nos Municípios. Diante disso o assunto foi tratado nas regionais para uma ampla discussão e debate das peculiaridades das regiões.

       Ainda haverá mais uma reunião este ano com os Conselhos Estaduais –  Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF, no dia 10 de dezembro. No dia 11 e 12 será realizada a Reunião Descentralizada e Ampliada – RDA e no dia 13 a 271ª Reunião Ordinária, todas acontecerão em Recife e as inscrições para participar da RDA ainda estão abertas.

Serviço:

Inscrição e todas informações sobre a RDA, disponível no link: https://goo.gl/sZisUL

Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS em Recife/PE

RDA

A Reunião Descentralizada e Ampliada do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro em Recife/PE. No dia 10 também em Recife será realizada a Reunião Trimestral com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal e no dia 13 acontecerá a 271ª Reunião Ordinária do Conselho. Recife/PE Local:Hotel Ondamar localizado na Avenida Ernesto de Paula Santos, nº 284 – Boa Viagem-PE.

 

 

Inscrições Encerradas

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Faltam dez dias para finalizar prazo de preenchimento do Censo SUAS pelos Conselhos

      Prazo para preenchimento do questionário do Censo Suas/Conselho 2018 estará disponível até o dia 30 de novembro. De acordo com informações do MDS não há previsão de adiantamento de prazo.

   Para efetuar o preenchimento basta entrar no endereço eletrônico http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/censosuas   e utilizar o login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas.  Os conselhos devem ficar atentos para a finalização do preenchimento dos questionários, pois é necessário responder a 100% das questões. Os questionários incompletos não são incorporados à base de dados do Censo, portanto é indispensável que os conselhos concluam o lançamento das informações.

       O intuito do Censo SUAS é de  proporcionar subsídios para a construção e manutenção de indicadores de monitoramento e avaliação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), bem como de sua gestão integrada. O não preenchimento do Censo pode impactar em bloqueio parcial dos recursos transferidos pelo governo Federal ao Fundo Municipal de Assistência Social, além de impactar, também, na parcela de recursos do  Índice de Gestão Descentralizada IGD/SUAS a serem repassados.

        O CNAS solicita o empenho dos Conselhos para alcançar 100% do preenchimento do questionário, demonstrando o compromisso com este importante instrumento de monitoramento e avaliação do controle social do SUAS.

Reuniões Regionais do Centro Oeste e Nordeste

   O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS realizará nos dias 20  e 21 a Reunião Regional Centro Oeste que acontecerá em Campo Grande/MS e a Reunião Regional Nordeste em Fortaleza/CE na mesma data. As regionais buscam discutir as peculiaridades das regiões brasileiras.

     Devido à preocupação dos Conselhos de Assistência Social com o corte orçamentário previsto no Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA 2019 um dos assuntos a serem discutidos nas regionais será sobre o orçamento da Assistência Social.

     O objetivo é ter um debate sobre as perspectivas da assistência social em face à nova conjuntura nacional: os trabalhos democráticos necessários com os orçamentos e os planos da Assistência Social.

     As regionais terão a presença de todos os Estados da Região e com conselheiros do CNAS. Toda a programação está disponível no site do Conselho Nacional.

Próximas Reuniões

     As próximas regionais acontecerão na Região Sul/Sudeste no Rio de Janeiro e na Região Norte em Belém/PA, as duas nos dias 27 e 28 de novembro.

     O CNAS também realizará a Reunião Descentralizada e Ampliada nos dias 11 e 12 de dezembro em Recife/PE. No dia 10 também em Recife será realizada a Reunião Trimestral com os Conselhos Estaduais de Assistência Social e do Distrito Federal e no dia 13 acontecerá a 271ª Reunião Ordinária do Conselho.

Relator Geral da Proposta de Lei Orçamentária Anual demostra preocupação com cortes na Assistência Social durante audiência Pública

     Audiência Pública para debater os cortes no orçamento da Assistência Social no Projeto de Lei Orçamentário Anual – PLOA e o impacto desta medida sobre o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS foi realizada nesta terça-feira, 13, na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização – CMO.

      A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social esteve presente na Audiência e apresentou os dados sobre o impacto desses bloqueios orçamentários na Assistência Social. De acordo com a presidente se o orçamento 2019 for aprovado com os mesmos valores apresentados na PLOA 2019, será interrompido mais de 17 mil serviços socioassistenciais ofertados nos Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS, Centro – Pop e Unidades de Acolhimento Institucional que atuam diretamente em situações de vulnerabilidade ou risco social.

        “Compreendemos a necessidade de ajuste diante da crise que o país enfrenta, mas nossa grande preocupação com a aprovação desse orçamento é o impacto social, o prejuízo para todo o Sistema Único de Assistência Social, com este corte drástico no próximo ano, pois os municípios que não puderem manter os Serviços ( CRAS/ CREAS) irão fechar as portas aos usuários o que vai ampliar a vulnerabilidade de nossa população de uma forma desastrosa”. Afirma Norma Suely Carvalho, presidente do CNAS

       O PLOA foi encaminhado ao Congresso com R$ 1,6 bilhão para custear os serviços disponibilizados pela rede de proteção social financiada pelo SUAS. O valor, no entanto, é inferior ao previsto para 2018, que é de R$ 2,8 bilhões.

                O Vice Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – CONGEMAS, José Cruz, afirmou a preocupação dos municípios com a falta de orçamento para 2019, “são mais de 8 mil CRAS, no mínimo um em cada município brasileiro será fechado se a gente não tiver essa recomposição para os serviços da Assistência Social. (…).”Declarou o Vice – Presidente.

O Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago, afirmou a importância dos Programas Sociais e admitiu que os valores da proposta para os serviços socioassistenciais estão abaixo do autorizado para este ano e disse que eles devem subir com as emendas de deputados e senadores, como ocorreu em 2017.

Já o relator – geral do Projeto de Lei Orçamentária, Senadora Waldemir Moka (MDB-MS), declarou a importância do aumento dos valores referente aos serviços da Assistência Social na Lei Orçamentária Anual. “ (…)  Esse um bilhão e meio  que segura lá na ponta toda rede de proteção social, eu gostaria  nesse aspecto trocar ou colocar  esse valor de um bilhão e meio dentro da Lei Orçamentária porque aí nós estamos garantindo no mínimo o funcionamento desses serviços. (…) Vai ser um debate muito duro aqui na Comissão, caso não tenhamos como garantir esses serviços”, finalizou o relator durante da audiência.

                A presidente do Conselho Nacional  declarou a importância do diálogo constante com o Relator Geral a partir de agora, “esse é o momento de continuarmos dialogando com o relator – geral da PLOA o Senador Moka, para que de fato nos consigamos reverter esse quadro e garantir a continuidade da oferta de Serviços para as pessoas que necessitam. Todos deve se mobilizar, Entidades, Usuários, Trabalhadores, Gestores, esse é a hora de não deixarmos a Assistência Social se fragilizar mais ainda.

               O prazo final para votação do Relatório do Relator Geral é até o dia 6 de dezembro de 2018.

                A audiência completa está disponível no link: https://goo.gl/kBujYg