Legislação

Resoluções:

Acesse o link abaixo para verificar as Resoluções Normativas e/ou Reguladoras do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

http://www.mds.gov.br/cnas/legislacao/resolucoes

 

 Esta página disponibiliza apenas as Resoluções Normativas e/ou Reguladoras.

 Para obter as resoluções referente a deliberações de processos (Registro, concessão ou renovação do Certificado, Importação e outros) no menu principal clique em “Processos Administrativos“.

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