Orientação Técnica Conjunta MDS/CNAS – Comentários à Resolução CNAS nº 14/2014

A Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014,  traz parâmetros nacionais acerca da inscrição de entidades de assistência social e seus respectivos serviços programas, projetos e benefícios, bem como a inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades que atuam em outras áreas de políticas sociais e na área da assistência social, nos Conselhos de Assistência Social Municipais e do Distrito Federal (CAS). Essa Resolução revogou a Resolução CNAS nº 16, de maio de 2010, trazendo redações revisadas, a inclusão de regulações e conceitos, além do reordenamento de alguns artigos. Os antecedentes que motivaram a  Resolução CNAS nº 14/2014 resumem-se na necessidade de tornar esta regulamentação mais compreensível e aplicável à realidade dos conselhos de assistência social, favorecendo o entendimento dos CAS enquanto fiscalizador e executor do controle social no âmbito da Política de Assistência Social.

A Comissão de Normas da Assistência Social do CNAS em conjunto com o Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS – DRSP/MDS elaboraram a “Orientação Técnica Conjunta MDS/CNAS – Comentários à Resolução CNAS nº 14/2014”, que foi aprovada  na Reunião Ordinária da Plenária do CNAS do mês de agosto.  A resolução comentada busca tornar ainda mais clara e didática a leitura dos requisitos para que as entidades e ofertas de assistência social obtenham a inscrição nos CAS. Ela traz comentários sobre os artigos, parágrafos e documentos anexos (requerimentos, roteiro de visita, comprovantes de inscrição etc). Sua leitura serve como guia para conselheiros de assistência social e entidades que almejam prestar qualquer tipo de oferta no âmbito da política de assistência social em território nacional.       

Acesse aqui as Orientação Técnica Conjunta MDS/CNAS – Comentários à Resolução CNAS nº 14/2014

http://www.mds.gov.br/cnas/comissoes-tematicas/comissao-de-normas/orientacao-conjunta-mds_cnas-14-08-2014.pdf/download

 

CNAS INFORMA – REUNIÃO REGIONAL NORTE

O CNAS, considerando a importância de fortalecer o controle social, adotou em seu planejamento na gestão 2012/2014 a estratégia de viabilizar reuniões regionais com os Conselhos Estaduais de Assistência Social – CEAS e com o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF. Essa nova estratégia de aproximação e interação foram projetadas para ocorrerem semestralmente, construindo uma relação mais próxima com o objetivo de discutir junto aos CEAS e CAS/DF questões afetas ao controle social do SUAS, atendendo às especificações das cinco regiões do país, contribuindo para o aprimoramento do planejamento e ações dos CEAS e CAS/DF e nova forma de interagir entre CNAS e Conselhos.

Para o segundo semestre, a gestão 2014/2016 aprovou os estados, as cidades e datas das reuniões a serem realizadas nas 5 regiões do país. A primeira Reunião Regional de 2014 será na Região Norte em Belém/Pará nos dias 21 e 22/08 e contará com a presença  dos  CEAS do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. A programação no dia 21 será o relato das  “principais dificuldades e avanços dos CEAS, considerando as especificidades e particularidades regionais. Neste dia acontecerá os relatos dos CEAS e o debate ampliado sobre este tema.

No dia 22 será realizado a “análise e avaliação dos Pactos de Aprimoramento de Gestão Estadual da Região Norte e o papel dos CEAS no apoio aos CMAS no controle social do SUAS”, incluindo discussões a cerca do que são os Pactos de Aprimoramento de Gestão Estadual, Municipal e do DF, relato dos conselhos sobre o acompanhamento das Metas dos Pactos de Aprimoramento da Gestão Municipal e Estadual, a avaliação da Ação do Controle Social no âmbito da avaliação dos Pactos de Aprimoramento de Gestão Municipal, Estadual e do DF. Nesta linha, será debatida a situação atual, idéias, iniciativas para aprimoramento desta ação de acompanhamento. Finalizando o evento haverá discussão sobre o tema dos Conselhos de Assistência Social – CAS exercendo a participação e o controle do Programa Bolsa Família – PBF – conforme Resolução CNAS nº 15/2014.

Reuniões do CNAS – 2º Semestre

Prezadas e Prezados Presidentes e Secretárias e Secretários Executivos dos CEAS e CAS/DF

Informamos abaixo detalhes sobre as reuniões do CNAS:

 

1.       Reuniões Regionais do CNAS com os CEAS e CAS/DF:

Calendário:

Região Norte - 21 e 22 de agosto – Belém-PA (participação dos CEAS dos estados da Região Norte)

Região Sul/Sudeste - 17 e 18 de setembro – Rio de Janeiro-RJ (participação dos CEAS dos estados da Região Sul e Sudeste)

Região Centro Oeste - 12 e 13 de novembro – Goiânia-GO (participação dos CEAS dos estados da Região Centro Oeste)

Região Nordeste - 24 e 25 de novembro – João Pessoa-PB (participação dos CEAS dos estados da Região Nordeste)

2.       Reuniões Trimestrais do CNAS com os CEAS e CAS/DF:

Estão planejadas para os meses de setembro e dezembro de 2014.

Este assunto será pauta da próxima reunião da Presidência Ampliada do CNAS de agosto.

 

3.       Reunião Descentralizada e Ampliada do CNAS:

Está planejada para o mês de setembro e a Presidência Ampliada estará discutindo esse evento na reunião de agosto, havendo a possibilidade da mesma ser adiada.

Normalmente a Presidência Ampliada indica a região e a Secretaria Executiva faz consulta ao Gestor Estadual e ao CEAS sobre o interesse em sediar e apoiar a realização do evento.

Manhã de debates no CNAS no primeiro dia da 224.ª Reunião Ordinária

No primeiro dia da 224.ª Reunião Ordinária do CNAS, realizada na terça-feira, dia 22 de julho, os conselheiros nacionais debateram aspectos fundamentais do Sistema Único de Assistência Social, tendo em vista ser a primeira Reunião Ordinária. Três convidados abrilhantaram o debate que capacitou os conselheiros nesta primeira edição da Reunião. Os avanços e desafios do Sistema Único de Assistência Social foi tema da exposição da Secretária Adjunta da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS, Valéria Gonelli e O Controle Social no Suas e foi o tema da apresentação do feita pelo professor Edval Bernardino Campos, da Universidade Federal do Pará.

Valéria Gonelli historiou a implantação do Suas bem como a legislação que o fundamenta, cuja base é a Constituição Federal. Além dos marcos legais e normativos, explanou sobre a proteção social no âmbito da Assistência Social, enfatizando suas atribuições de prevenir e reduzir situações de risco social e pessoal; proteger pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade social; criar medidas e possibilidades de socialização e inclusão social e monitorar as exclusões e riscos sociais da população. Apresentou diversos temas sobre o SUAS hoje que alcança todos os municípios brasileiros.

O professor Edval Bernardino, uma das principais referências acadêmicas nacionais no tema da Assistência Social destacou, em sua fala, o verdadeiro significado do controle social. Segundo ele, é fundamental que se perceba que o controle social é mais que importante. Justificou sua colocação ao explicar que se pode prescindir de uma coisa importante – e o Suas não pode prescindir do controle social. “Ele é estruturante”. Em sua análise, o Suas não se efetiva sem o controle social.

Outro visitante, o Sr. Daniel Pitangueira de Avelino, da Coordenação-geral de Participação Social na Gestão Pública da Secretaria Nacional de Articulação Social Secretaria Geral da Presidência da República, debateu com os conselheiros sobre a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, contemplados pelo Decreto Presidencial nº 8.243/2014, abrindo interessante e necessário debate sobre a questão, já apresentada ao CNAS anteriormente. Também apresentou a premiação recebida pelo Fórum Interconselhos como uma das melhores práticas inovadoras de participação social do mundo. A premiação foi concedida pelas Nações Unidas. O Fórum Interconselhos é uma iniciativa conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Presidente do CNAS tem reunião com autoridades do MDS

No dia 21 de julho o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, Edivaldo Ramos, reuniu-se com o secretário Executivo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, Marcelo Cardona, com a Secretária Executiva Adjunta, Natasha Valente, com a Secretária Nacional de Assistência Social – SNAS, Denise Collin, com a Consultora Jurídica do MDS, Dra. Vanessa Mazali e com a Assessora Especial de Controle Interno do MDS, Dra. Leice Garcia.

Na oportunidade, o Presidente Edivaldo apresentou o compromisso de exercer a função para engrandecer o CNAS juntamente com todos os conselheiros, bem como apresentou algumas pautas e desafios para o biênio 2014-2016.

O Secretário Executivo do MDS, Marcelo Cardona reiterou que o MDS compreende o controle social como essencial ao SUAS e à democracia. Afirmou ainda que nesta nova etapa, a nova gestão pode ter a certeza da parceria do MDS para o pleno exercício de suas atribuições.

CNAS revisará planejamento para biênio 2014-2016

Na tarde do dia 22 e na manhã do dia 23 de julho, as comissões temáticas permanentes do CNAS: Comissão de Política; Comissão de Financiamento e Orçamento; Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social e Comissão de Normas farão suas reuniões específicas. Um ponto de pauta comum a todas as comissões será o início da discussão dos seus respectivos planos de ação, momento oportuno para que o CNAS possa definir metas, estratégias e ações prioritárias para o controle social do SUAS para o período de 2014/2016.

Este momento de planejamento das ações do CNAS para o cumprimento de sua atribuição de normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial, conforme preconiza a NOB-SUAS, é de fundamental importância para que  o Controle Social continue contribuindo de forma qualificada e efetiva para o fortalecimento do SUAS em âmbito nacional.

Um ponto de partida para essa construção coletiva dos Planos para a gestão CNAS 2014/2016 é o resgate das metas, estratégias e ações da gestão CNAS 2012/2014 que permanecem como desafios para o CNAS, algumas delas, pelo fato de não terem sido implementadas na sua totalidade, outras, por serem ações e acompanhamento de caráter permanente.

Conheça o documento onde estão elencados a agenda de realizações do CNAS (gestão 2012-2014) e os desafios:

AGENDA TEMATICA COMENTADA 2012 2014

CNAS realiza, na próxima semana, sua 224ª Reunião Ordinária

Será realizada na próxima semana a 224ª Reunião Ordinária do CNAS, com início no dia 22, terça-feira e encerramento no dia 24, quinta-feira.

Na manhã do primeiro dia de reunião, os conselheiros nacionais receberão, na Plenária, representante da Secretaria Nacional de Assistência Social do MDS que fará uma explanação sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas): avanços e desafios e, em seguida, o professor Edval Berbardino, que fará uma palestra intitulada O Controle Social no SUAS. No período da tarde, e na manhã do dia 23, as quatro comissões temáticas farão suas reuniões separadamente.

Na tarde da quarta-feira, dia 23, às 14h, a pesquisadora Vânia Pacheco, do IBGE, apresentará a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Munic, que efetua, periodicamente, um levantamento pormenorizado de informações sobre a estrutura, a dinâmica e o funcionamento das instituições públicas municipais, em especial das prefeituras de todos os municípios brasileiros.

No último dia da 224ª Reunião Ordinária, às 9h, será realizada a Reunião Plenária que terá, como um dos itens a serem discutidos, a Proposta Orçamentária do CNAS para o exercício de 2015.

Comissão responsável por zelar pelo cumprimento do Código de Ética tem nova composição

Em 2005, o CNAS instituiu seu Código de Ética, que estabelece parâmetros de conduta no exercício da função de Conselheiro, e, para zelar pelo Código, criou sua Comissão de Ética.

Logo em sua abertura, o Código estabelece sua motivação “Trata-se de resgatar e enfatizar a função pública e política dos conselheiros” e sua base: “princípios éticos, que informam a conduta dos homens e mulheres comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana e com o respeito à lei”.

O Código reconhece que o trabalho desenvolvido pelo conselheiro é atividade não remunerada e considerado de serviço público relevante. Explicita, ainda, que essa atividade deverá atender os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo a função pública de Conselheiro deve ser entendida como de representação de defesa de direitos sociais da população usuária da Política Nacional de Assistência Social e de controle social.

Com a atribuição de zelar pelo Código de Ética do CNAS e competência para apurar fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética, foi criada a Comissão de Ética do CNAS. Paritária, com seis membros, a Comissão está com nova composição desde a Reunião Ordinária do CNAS realizada em junho passado. Como representantes governamentais, participam os conselheiros José Ferreira da Crus (MDS);  Maria das Graças Soares Prola (Fonseas) e Carolina Gabas Stuchi (MDS). Os representantes da sociedade civil são os conselheiros Thiago Szolnoki de Barbosa Ferreira Cabral (Fundação Dorina Nowill para Cegos); Patrícia Alves Vieira (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e Samuel Rodrigues (Fórum Nacional da População de Rua).

Conheça o código de ética:

https://conferencianacional.files.wordpress.com/2014/07/cnas_2005_209_10112005-codigo-de-etica.pdf

Deliberações das Conferências Nacionais serão monitoradas por Comissão própria

A cada dois anos, é realizada uma Conferência Nacional de Assistência Social, que tem etapa municipal, estadual e nacional, num processo que envolve enorme número de pessoas – as duas últimas conferências tiveram a participação de mais de um milhão de pessoas cada, somadas as três etapas. As discussões propostas pelos participantes são votadas e, aprovadas, tornam-se deliberações.

Mas, o que acontece com essas deliberações das conferências nacionais? Com o objetivo de monitora-las, o CNAS incluiu no seu regimento interno a Comissão de Monitoramento das Deliberações. Criada em março deste ano, ela é formada por seis membros titulares, três conselheiros representantes da sociedade civil e mais três representando o governo, eleitos pela plenária do CNAS e seu regulamento de funcionamento foi aprovado pela Resolução nº 8 de 15 de abril de 2014.

Suas reuniões ocorrem semestralmente, por convocação de seu presidente, ou de forma extraordinária para propor metodologia para ser utilizada em cada conferência nacional de assistência social como estratégia fundamental para o acompanhamento e monitoramento continuado das deliberações; desenvolver a avaliação e o monitoramento das deliberações das Conferências Nacionais de Assistência Social, a partir da IX Conferência Nacional de Assistência Social; recomendar aos Conselhos de Assistência Social orientações e instrumental de monitoramento e avaliação das deliberações das Conferências de Assistência Social; propor temas para as Conferências Nacionais de Assistência Social; além de monitorar e avaliar as metas do Plano Decenal à luz das deliberações.

Compõem a Comissão, como representantes do governo Giovanna Quaglia (MDS), Maria Lúcia Nogueira Linhares Marquim (Congemas) e Fábio Moassab Bruni (MDS). E, como representantes da sociedade civil, os conselheiros Aldenora Gomes Gonzalez (Instituto Ecovida); Naelson da Silva Ferreira (Rede Brasileira de Cooperação ao Desenvolvimento) e Jucileide Ferreira do Nascimento (Conselho Federal de Serviço Social).