Decreto sobre Participação Social abre caminho para direitos sociais

O Decreto nº 8.243/2014 foi resultado de uma construção coletiva com a Sociedade Civil que busca na participação social o caminho para a defesa e efetivação de direitos e
cidadania. Visando melhor esclarecer o teor desse decreto, a Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República divulga
as questões a seguir:

O Decreto nº 8.243/2014 organiza as instâncias de participação social já existentes no Governo Federal e estabelece diretrizes para o seu funcionamento,  estimula os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta a considerarem – na gestão das políticas públicas – as instâncias e os mecanismos de participação social já existentes e amplia os mecanismos de participação para toda a sociedade por meio de plataformas virtuais na internet, nas quais todo cidadão pode se manifestar sobre políticas públicas, a exemplo do que aconteceu com o Marco Civil da Internet.

O que o Decreto não faz:
– Não cria novos conselhos e comissões, nem instala novos órgãos na administração pública federal;
– Não obriga a criação de conselhos ou de outras instâncias de participação por nenhum órgão da administração pública federal;
– Não retira atribuições do Congresso Nacional, nem interfere nos outros poderes ou nos outros entes federativos;
– Não restringe o conceito de sociedade civil, que inclui todos os cidadãos, organizações da sociedade civil, entidades patronais e de trabalhadores, e movimentos sociais. Ou seja, inclui toda a sociedade brasileira.
– Não submete as instâncias de participação a qualquer controle centralizado.

A  criação de um Sistema Nacional de Participação Social está prevista no PPA 2012-2015, aprovado pelo Congresso Nacional. Os Conselhos são instituídos ou autorizados por Lei e existem em todos os entes federados, a título de exemplo: 5553 municípios brasileiros têm conselhos municipais de saúde (apenas 17 não os têm), e 5527 têm conselhos de assistência social; 11
Governadores de Estado de diversos partidos já aderiram ao Compromisso Nacional pela Participação Social, que possui as mesmas diretrizes do Decreto 8.243: AL, BA, CE, DF, GO, MS, PA, PB, RJ, RS, SC; Nos Estados de Minas Gerais e Pernambuco há, respectivamente, 20 e 21 conselhos de participação.Muitas políticas públicas exitosas são resultado de iniciativas da sociedade civil nas Conferências, como o Plano Brasil sem Miséria, o Estatuto do Idoso, o SUS e o SUAS.

Divulgue amplamente esta informação para garantirmos o direito de participar!  Clique aqui para acessar ao  Decreto nº 8.243/2014 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8243.htm>
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