NOTA DE RECOMENDAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES NAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

NOTA DE RECOMENDAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES

NAS CONFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS reconhece a importância da participação dos adolescentes nas Conferências de Assistência Social na condição de usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da política de assistência social.

Nessa condição, entende-se que estes têm o direito de exercer o protagonismo e manifestar-se sobre a política de assistência social, bem como compor as delegações dos seus Estados, uma vez legitimados nas respectivas conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal.

Para a participação do adolescente na X Conferência Nacional de Assistência Social, o CNAS exige:

1- Que a delegação defina, dentre os seus delegados, o responsável pelo adolescente para acompanhamento nos deslocamentos, nos espaços de conferência e em outras situações necessárias para sua efetiva participação;

2- Que o responsável tenha um documento de Autorização, por escrito, dos pais ou responsáveis, no acompanhamento do adolescente para efeitos de hospedagem conforme o Art. 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3- Que o documento de autorização contemple também o direito de uso de imagem do adolescente, resguardadas as recomendações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA.

Estas recomendações estão respaldadas na legislação em vigor transcrita abaixo:

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 2º. Considera-se: II – adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos; IV- responsável: aquele que, não sendo pai ou mãe, detenha, por ato legal ou judicial, poderes para autorizar ou acompanhar viagem de menor de idade.

 

Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, no Art. 16 do ECA. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos – I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as restrições legais;

 

…Art. 82.º – É proibido a hospedagem de crianças ou adolescentes em hotel, motel, pensão, ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis.

Brasília, 19 de junho de 2015

Comissão Organizadora da X Conferência Nacional de Assistência Social

A nota em formato PDF pode ser conferida aqui:

https://conferencianacional.files.wordpress.com/2015/06/participacao-adolescentes-conferencias.pdf

Anúncios