Veja deliberações aprovadas na Reunião ordinária do CNAS

Veja deliberações aprovadas na Reunião ordinária do CNAS

Foram três dias de intensos debates para o aperfeiçoamento do Controle Social. A 245ª Reunião Ordinária iniciou no dia 12 e  terminou no dia 14 de julho em Brasília. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou uma Nota de Esclarecimento diante da publicação do Decreto nº 8.805, de 07 de julho de 2016. O documento será encaminhado à Presidência da República, à Casa Civil e ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e para conhecimento de outros órgãos do governo federal.

O colegiado também aprovou duas resoluções, uma com recomendações ao processo de regulamentação da Lei nº 13.301/2016, quanto a situação das famílias com crianças vítimas de infecção congênita por Zika Vírus e/ou Microcefalia, solicitando que seja flexibilizado o atual critério de renda per capita adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC – renda menor que ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita – passando o mesmo a ser de, pelo menos, 1 (um) salário mínimo per capita.

O CNAS solicita, ainda, que procedimentos tomados para a concessão do Benefício de Prestação Continuada para crianças com microcefalia sejam ampliados para famílias cujos filhos sejam afetados por outras deficiências igualmente graves.

Outra recomendação é a de que ocorra  a integração entre serviços e benefícios, garantindo a proteção integral as família e crianças em situação de vulnerabilidade e risco social por meio do acesso dessas famílias aos serviços socioassistenciais.

A outra resolução aprovada foi sobre a Proposta Orçamentária da Assistência Social para o exercício 2017. Após sua publicação no Diário Oficial da União (D.O.U) a proposta orçamentária será enviada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para o Ministério do Planejamento que  deve encaminhar a proposta ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto. Ao Congresso, cabe a tarefa de discutir e votar o orçamento até o dia 22 de dezembro. As duas resoluções aprovadas pelo CNAS serão publicadas no Diário Oficial.

 

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